EDUCAçãO

A Lei n° 2.751, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 25 de agosto, vem para reforçar o eixo administrativo do Regime de Colaboração da Educação do Estado do Amapá. A nova lei possibilita que o governo faça a doação e a cessão de escolas estaduais de educação básica para os municípios, por exemplo. 

O eixo administrativo do Regime de Colaboração tem como objetivo desenvolver estratégias de racionalização das redes com foco na otimização de recursos. Com a nova legislação, isso será possível. Outra possibilidade prevista na lei é o de cessão de servidores para atuação nas redes municipais de ensino onde há carência de profissionais, fortalecendo a alfabetização na idade certa das crianças amapaenses.

“Esse instrumento de lei é importantíssimo para que o Estado e as Prefeituras possam, inclusive, executar emendas impositivas do legislativo estadual, que, ao final, irão impactar positivamente nas redes de ensino e nossos estudantes amapaenses”, destacou a secretária de Estado da Educação, Neurizete Nascimento.

Outro ponto previsto é a transferência mútua de matrículas entre as redes, onde o estado já vem fazendo ao longo dos últimos anos. 

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Quanto ao eixo aprendizagem, do regime de colaboração, avanços significativos podem ser destacados desde a sua implementação, em 2019, através da Lei n° 2.448, como a distribuição de material didático complementar regionalizado para todas as 16 redes municipais de ensino do Amapá; formação continuada para mais de 4 mil profissionais da educação; política de monitoramento e avaliação das redes; além da destinação de 18% do fator educação na partilha do ICMS aos municípios. Avanços que reforçam a perspectiva da equidade na educação amapaense.